AREsp 2709339 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou corretamente a Súmula 106/STJ ao caso em que a ação foi proposta dentro do prazo e a demora da citação decorreu de entraves do serviço judiciário, reconheceu-se que a interrupção da prescrição operada contra o Estado do Rio Grande do Sul, litisconsorte solidário, estendeu-se à sucessão do réu falecido nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil, e mostrou-se vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); estando o acórdão em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, impôs-se a incidência da Súmula 83/STJ,...

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE EDUARDO ANTPACK; Agravado: SIRNEI FERREIRA ARANGUREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Citação, Interrupção Da Prescrição, Solidariedade Passiva, Indenização Por Danos Materiais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Interrupção Da Prescrição Solidariedade Passiva Indenização Por Danos Materiais Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

SUCESSÃO DE EDUARDO ANTPACK

Agravante

SIRNEI FERREIRA ARANGUREM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ocorrência de prescrição em razão da demora na citação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou corretamente a Súmula 106/STJ ao caso em que a ação foi proposta dentro do prazo e a demora da citação decorreu de entraves do serviço judiciário, reconheceu-se que a interrupção da prescrição operada contra o Estado do Rio Grande do Sul, litisconsorte solidário, estendeu-se à sucessão do réu falecido nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil, e mostrou-se vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); estando o acórdão em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, impôs-se a incidência da Súmula 83/STJ,...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido e negado provimento.