REsp 2195212 - ACORDAO

REsp 2195212 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria o reexame do contexto fático-probatório (verificação de quando o apelante teve ciência inequívoca da incapacidade permanente em março/maio de 2017), procedimento vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias sobre a ocorrência da prescrição.

Parties
Recorrente: SÓCRATES ARISTÓTELES ARISTOMENIS MELISINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Indenização Por Acidente De Trânsito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 278/stj, DPVAT, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Indenização Por Acidente De Trânsito Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 278/stj +2 more

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Parties

SÓCRATES ARISTÓTELES ARISTOMENIS MELISINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em ação indenizatória por acidente de trânsito
  2. 2 Ciência inequívoca da incapacidade permanente (teoria actio nata) como marco inicial da prescrição
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 278 e Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão demandaria o reexame do contexto fático-probatório (verificação de quando o apelante teve ciência inequívoca da incapacidade permanente em março/maio de 2017), procedimento vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias sobre a ocorrência da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.