AREsp 3028419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional suscitada é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF) e porque não houve prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial incidente pela alínea 'c' do art.105, III, da CF; além disso, foi aplicado o óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos suficientes não impugnados.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS XIMENEZ JARDIM e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Condições Da Ação Coisa Julgada +4 more

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Parties

ANTONIO CARLOS XIMENEZ JARDIM e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível, em recurso especial, discutir ofensa ao art.5º, XXXV, da CF por negativa de prestação jurisdicional decorrente da exigência de trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança
  2. 2 Se a exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição de admissibilidade da ação de cobrança contraria arts. 4º e 6º do CPC, art.14, §4º da Lei 12.016/2009, e a autonomia da ação de cobrança em relação ao writ
  3. 3 Se o requisito do trânsito em julgado pode ser considerado supervenientemente no curso da ação de cobrança, nos termos do art. 933 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional suscitada é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF) e porque não houve prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial incidente pela alínea 'c' do art.105, III, da CF; além disso, foi aplicado o óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos suficientes não impugnados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC
  • Publique-se.