AREsp 2989647 - DECISAO

AREsp 2989647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que as pretensões indenizatórias estão prescritas em razão do prazo trienal do art. 206, § 3º, V do CC, cujo termo inicial ocorreu na data em que os autores tiveram ciência da instauração das sindicâncias e/ou das declarações que lhes foram atribuídas, não sendo necessário aguardar o encerramento dos procedimentos; manteve-se a revogação da gratuidade de justiça para Mário Ricardo diante dos elementos probatórios; por fim, afirmou-se a impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a impossibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial sem a indicação precisa do dispositivo legal, razão pela qual o...

Parties
Agravante: ALCINEI ANTONIO PERES; Agravante: MARIO RICARDO JAROCHESQUI; Agravante: SILEMAR REGIS SZIMINSKI; Réu: JOAQUIM JOAO URBANSKI; Réu: LAURI SALLET; Réu: NELIO MARCOS JAROSZEWSKI; Réu: MAICON ROBSON DA SILVA FLORES; Réu: MARILEI BRUM KLUG; Réu: SANDERSON DUTRA HOGBERG; Réu: CLAUDIO HILARIO KUZEY; Réu: IVONE URBANSKI KOWALSKI; Réu: UBIRAJARA DOL DOS SANTOS; Réu: VILMARINA BUZINELLO MILCZAREK; Réu: LUCIANI SRYNCZYK MOREIRA; Réu: LUCIA TEREZINHA WARPECHOWSKI; Réu: NELIO LUIZ BEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ALCINEI ANTONIO PERES

Agravante

MARIO RICARDO JAROCHESQUI

Agravante

SILEMAR REGIS SZIMINSKI

Agravante

JOAQUIM JOAO URBANSKI

Réu

LAURI SALLET

Réu

NELIO MARCOS JAROSZEWSKI

Réu

MAICON ROBSON DA SILVA FLORES

Réu

MARILEI BRUM KLUG

Réu

SANDERSON DUTRA HOGBERG

Réu

CLAUDIO HILARIO KUZEY

Réu

IVONE URBANSKI KOWALSKI

Réu

UBIRAJARA DOL DOS SANTOS

Réu

VILMARINA BUZINELLO MILCZAREK

Réu

LUCIANI SRYNCZYK MOREIRA

Réu

LUCIA TEREZINHA WARPECHOWSKI

Réu

NELIO LUIZ BEM

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição em ação de indenização por falsas acusações
  2. 2 aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do CC)
  3. 3 incidência da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que as pretensões indenizatórias estão prescritas em razão do prazo trienal do art. 206, § 3º, V do CC, cujo termo inicial ocorreu na data em que os autores tiveram ciência da instauração das sindicâncias e/ou das declarações que lhes foram atribuídas, não sendo necessário aguardar o encerramento dos procedimentos; manteve-se a revogação da gratuidade de justiça para Mário Ricardo diante dos elementos probatórios; por fim, afirmou-se a impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a impossibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial sem a indicação precisa do dispositivo legal, razão pela qual o...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial