AREsp 2576349 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplicou-se por analogia a Súmula nº 283/STF, o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial alegado; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDENILDA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Impugnação De Fundamentação, Súmula Nº 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Impugnação De Fundamentação Súmula Nº 283/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EDENILDA ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283/STF por existência de fundamentos não impugnados
  2. 2 impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial por óbice da Súmula nº 283/STF
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão recorrido não refutada pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplicou-se por analogia a Súmula nº 283/STF, o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial alegado; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial