AREsp 2519272 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao alegado prequestionamento/omissão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), da existência de fundamento não impugnado capaz de sustentar o aresto (Súmula 283/STF) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório exigido para a reforma do acórdão (Súmula 7/STJ); manteve-se também a condenação por litigância de má-fé com fundamento na alteração da verdade dos fatos e a conclusão de que não se operou a prescrição por ter sido o prazo interrompido.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ GAMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Litigância De Má Fé, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Litigância De Má Fé Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf

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Parties

EDSON LUIZ GAMBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança da dívida e seu marco interruptivo
  3. 3 condenação por litigância de má-fé (art. 80 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao alegado prequestionamento/omissão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), da existência de fundamento não impugnado capaz de sustentar o aresto (Súmula 283/STF) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório exigido para a reforma do acórdão (Súmula 7/STJ); manteve-se também a condenação por litigância de má-fé com fundamento na alteração da verdade dos fatos e a conclusão de que não se operou a prescrição por ter sido o prazo interrompido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.