REsp 2231781 - DECISAO

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Por ser o acórdão recorrido contrário à orientação dominante desta Corte segundo a qual, nas ações movidas contra a Fazenda Pública, prevalece o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, deu-se parcial provimento ao recurso especial monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para que a alegação de prescrição seja reexaminada nos termos da fundamentação que aplica o Decreto 20.910/32.

Parties
Recorrente: MAIRA DE MORAES MODOTTI; Recorrido: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Honorários Periciais, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Aplicação Do Decreto N. 20.910/1932, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prazo Prescricional Honorários Periciais Responsabilidade Da Fazenda Pública Aplicação Do Decreto N. 20.910/1932 Recurso Especial

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Parties

MAIRA DE MORAES MODOTTI

Recorrente

Município de Guarulhos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à execução de honorários periciais contra o Município
  2. 2 prevalência do Decreto n. 20.910/1932 sobre o Código Civil nas ações contra a Fazenda Pública
  3. 3 termo inicial da prescrição (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Por ser o acórdão recorrido contrário à orientação dominante desta Corte segundo a qual, nas ações movidas contra a Fazenda Pública, prevalece o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, deu-se parcial provimento ao recurso especial monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para que a alegação de prescrição seja reexaminada nos termos da fundamentação que aplica o Decreto 20.910/32.

Court Disposition

parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos à origem para que a alegação de prescrição seja analisada nos termos da fundamentação apontada.
  • Publique-se e intimem-se.