REsp 2237906 - DECISAO

REsp 2237906 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese suscitada acerca da prescrição consumada antes da adesão ao parcelamento, questão imprescindível à solução da controvérsia; ante a omissão, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o devolvimento dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.

Parties
Recorrente: Usina Santa Helena de Açúcar e Alcool S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria indicada nos aclaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc), Intimação Da Penhora, Embargos À Execução, Parcelamento, Confissão Tributária
Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc) Intimação Da Penhora Embargos À Execução +2 more

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Parties

Usina Santa Helena de Açúcar e Alcool S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de embargos de declaração quanto à tese de que a prescrição se consumou antes da adesão ao parcelamento
  2. 2 se a prescrição, ocorrida antes da adesão ao parcelamento, extingue o crédito tributário e não pode ser afastada pela confissão decorrente do parcelamento
  3. 3 necessidade de menção expressa no mandado de intimação da penhora do prazo para apresentação dos embargos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese suscitada acerca da prescrição consumada antes da adesão ao parcelamento, questão imprescindível à solução da controvérsia; ante a omissão, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o devolvimento dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria indicada nos aclaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração