REsp 2234997 - DECISAO

REsp 2234997 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento vinculante do STJ (Tema 1.150) ao reconhecer que a ciência inequívoca dos desfalques ocorreu na data do saque (17/10/2005), de modo que o exame contrário implicaria reanálise de prova vedada pela Súmula 7/STJ, e ainda houve deficiência na indicação dos dispositivos legais no recurso, nos termos do art. 255, §4º, I do RISTJ.

Parties
Autor: Miguel Rodrigues dos Santos; Réu: Banco do Brasil S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Fundamentada No Art. 255, §4º, I Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, PASEP, Teoria Da Actio Nata, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Responsabilidade Civil PASEP Teoria Da Actio Nata Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil

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Parties

Miguel Rodrigues dos Santos

Autor

Banco do Brasil S/A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Fundamentada No Art. 255, §4º, I Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações relativas a desfalques em conta PASEP
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata (ciência inequívoca do dano)
  3. 3 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) vs. prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento vinculante do STJ (Tema 1.150) ao reconhecer que a ciência inequívoca dos desfalques ocorreu na data do saque (17/10/2005), de modo que o exame contrário implicaria reanálise de prova vedada pela Súmula 7/STJ, e ainda houve deficiência na indicação dos dispositivos legais no recurso, nos termos do art. 255, §4º, I do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.