REsp 2185452 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a pendência de processo administrativo e a demora do pagamento por fato atribuído à Administração impedem a contagem do prazo prescricional, de modo que as alegações do Distrito Federal não eram suficientes para alterar o convencimento anterior.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Contratos Administrativos, Juros E Correção Monetária, Processo Administrativo, Ação De Cobrança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Contratos Administrativos Juros E Correção Monetária Processo Administrativo Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros e correção monetária sobre dívida de contrato administrativo paga tardiamente por fato atribuído à Administração Pública
  2. 2 Se a pendência de processo administrativo impede ou suspende a contagem do prazo prescricional contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade de normas e súmulas do STJ e do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos no Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a pendência de processo administrativo e a demora do pagamento por fato atribuído à Administração impedem a contagem do prazo prescricional, de modo que as alegações do Distrito Federal não eram suficientes para alterar o convencimento anterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.