EREsp 2214003 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; tanto a incidência do art. 200 do CC exige a existência de ação penal ou, ao menos, inquérito policial e relação de prejudicialidade entre as esferas, quanto a avaliação dessa prejudicialidade depende de análise fático-probatória proibida em embargos de divergência e recurso especial, razão pela qual não se pode reconhecer divergência jurisprudencial e não se conheceram os embargos.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Embargantes: partes embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição, Artigo 200 Do Código Civil, Inquérito Policial, Ação Penal, Danos Morais, Acidente De Trânsito
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Penal (precendente) Prescrição Artigo 200 Do Código Civil Inquérito Policial Ação Penal +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

partes embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código Civil opera automaticamente pela existência de ação penal ou inquérito policial
  2. 2 se é indispensável a relação de prejudicialidade entre as esferas penal e cível para justificar a suspensão
  3. 3 adequação dos embargos de divergência quando não há similitude fático-jurídica entre os casos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; tanto a incidência do art. 200 do CC exige a existência de ação penal ou, ao menos, inquérito policial e relação de prejudicialidade entre as esferas, quanto a avaliação dessa prejudicialidade depende de análise fático-probatória proibida em embargos de divergência e recurso especial, razão pela qual não se pode reconhecer divergência jurisprudencial e não se conheceram os embargos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Intimem-se.