REsp 1774595 - DECISAO

REsp 1774595 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito, porquanto a pretensão de cobrança das diferenças de correção monetária sobre a restituição da reserva de poupança está sujeita à prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ, cujo termo inicial é a data da devolução a menor das contribuições pessoais, e o acórdão recorrido não observou esse prazo prescricional.

Parties
Ré/recorrente: Fundação Sistel de Seguridade Social; Autor/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Restituição De Reserva De Poupança, Expurgos Inflacionários, Benefício Mínimo, Súmulas Do STJ
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Prescrição Correção Monetária Restituição De Reserva De Poupança Expurgos Inflacionários Benefício Mínimo +1 more

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Parties

Fundação Sistel de Seguridade Social

Ré/recorrente

parte autora

Autor/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito da pretensão autoral
  2. 2 aplicação da Súmula 291/STJ à cobrança de diferenças de correção monetária incidentes sobre a restituição da reserva de poupança
  3. 3 termo inicial da prescrição (data da devolução a menor das contribuições pessoais)

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito, porquanto a pretensão de cobrança das diferenças de correção monetária sobre a restituição da reserva de poupança está sujeita à prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ, cujo termo inicial é a data da devolução a menor das contribuições pessoais, e o acórdão recorrido não observou esse prazo prescricional.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito.
  • Intimem-se.