AREsp 2972180 - DECISAO

AREsp 2972180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: a controvérsia envolve matéria constitucional (competência do STF), o recurso fundamenta-se em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), houve falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), além de inovação recursal sobre transporte da coisa julgada; em decorrência foi também majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do CPC art.85, §11.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON JOSE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Recurso Especial Admissibilidade, Conversão URV, Reestruturação De Carreira, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Coisa Julgada Recurso Especial Admissibilidade Conversão URV Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

WILSON JOSE BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das diferenças salariais decorrentes da conversão da URV
  2. 2 Se a apuração da defasagem remuneratória deve ocorrer em fase de liquidação de sentença
  3. 3 Eficácia/transporte da coisa julgada material oriunda de ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: a controvérsia envolve matéria constitucional (competência do STF), o recurso fundamenta-se em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), houve falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), além de inovação recursal sobre transporte da coisa julgada; em decorrência foi também majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do CPC art.85, §11.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial (recurso especial não admitido)