AREsp 1777973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de prescrição foi suscitada apenas no agravo regimental sem pré-questionamento, incidindo a Súmula 282 do STF, e porque o recurso especial foi obstado pela ausência de adequado cotejo analítico e pelo não colacionamento das decisões paradigmas, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; além disso, eventual erro material quanto à data do recebimento da denúncia não altera o quadro diante da vedação prevista no art. 110, § 1º, do Código Penal.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO PATROCINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recebimento Da Denúncia, Art. 110, § 1º Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil (recursos) Prescrição Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

JOSE ANTONIO PATROCINIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suscitar prescrição apenas em agravo regimental
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para matéria de ordem pública (incidência da Súmula 282 do STF)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e colacionamento de acórdãos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de prescrição foi suscitada apenas no agravo regimental sem pré-questionamento, incidindo a Súmula 282 do STF, e porque o recurso especial foi obstado pela ausência de adequado cotejo analítico e pelo não colacionamento das decisões paradigmas, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; além disso, eventual erro material quanto à data do recebimento da denúncia não altera o quadro diante da vedação prevista no art. 110, § 1º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.