REsp 2235947 - DECISAO

REsp 2235947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram, em parte, genéricas (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente aplicou prazo decenal à pretensão executória por ter sido a ação proposta antes de 09/06/2005, reconheceu a interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva ajuizada em 10/04/2008 e concluiu que o título é exigível por ter transitado em julgado em 14/01/1999, não havendo prova suficiente de restituição administrativa.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito, Contribuição Para O PSS, Inexigibilidade Do Título, Restituição Administrativa, Embargos À Execução, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Execução De Título Judicial Repetição De Indébito Contribuição Para O PSS Inexigibilidade Do Título +3 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à execução (quinquenal vs. decenal)
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 a sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência
  3. 3 comprovação de restituição administrativa (excesso de execução)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram, em parte, genéricas (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente aplicou prazo decenal à pretensão executória por ter sido a ação proposta antes de 09/06/2005, reconheceu a interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva ajuizada em 10/04/2008 e concluiu que o título é exigível por ter transitado em julgado em 14/01/1999, não havendo prova suficiente de restituição administrativa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.