AREsp 2177436 - DECISAO

AREsp 2177436 - DECISAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), justificou o termo inicial da prescrição com base na teoria da actio nata e aplicou o entendimento de que divergência entre julgados do mesmo Tribunal não motiva recurso especial (Súmula 13/STJ); assim, não se evidencia falha de admissibilidade que autorize a reforma.

Parties
Agravante: SOTIL LTDA.; Agravante: INECOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA.; Agravante: ANDRAUS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: NADIM ABRÃO ANDRAUS; Agravante: PEDREIRA RIO DO MEIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo (processo Incidental Contra Decisão De Admissibilidade) / Decisão De Admissibilidade Negativa/obstáculo À Subida De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Princípio Da Devolutividade Recursal, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Actio Nata, Súmula 13/stj
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prescrição Princípio Da Dialeticidade Recursal Princípio Da Devolutividade Recursal Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

SOTIL LTDA.

Agravante

INECOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA.

Agravante

ANDRAUS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

NADIM ABRÃO ANDRAUS

Agravante

PEDREIRA RIO DO MEIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (processo Incidental Contra Decisão De Admissibilidade) / Decisão De Admissibilidade Negativa/obstáculo À Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição e prazo aplicável (art. 206, §3º, V)
  3. 3 diferença entre princípios da dialeticidade e da devolutividade recursal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), justificou o termo inicial da prescrição com base na teoria da actio nata e aplicou o entendimento de que divergência entre julgados do mesmo Tribunal não motiva recurso especial (Súmula 13/STJ); assim, não se evidencia falha de admissibilidade que autorize a reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem