AREsp 2827484 - DECISAO

AREsp 2827484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido estava fundamentado e em conformidade com a tese do Tema 1.023 (actio nata para termo inicial da prescrição), que não houve prova de ciência anterior pelo autor (afastando a prescrição) e que é inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório reconhecendo a contaminação (óbum da Súmula 7/STJ); confirmou-se também a legitimidade passiva da União e da FUNASA.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Exposição a DDT, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Dano Moral Exposição a DDT Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

FUNASA

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial da prescrição (actio nata)
  3. 3 comprovação do dano por contaminação por DDT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido estava fundamentado e em conformidade com a tese do Tema 1.023 (actio nata para termo inicial da prescrição), que não houve prova de ciência anterior pelo autor (afastando a prescrição) e que é inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório reconhecendo a contaminação (óbum da Súmula 7/STJ); confirmou-se também a legitimidade passiva da União e da FUNASA.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.