AREsp 2869987 - DECISAO

AREsp 2869987 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando o desacerto do óbice apontado (Súmula 83/STJ); aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica, sendo insuficiente a mera reprodução do recurso especial.

Parties
Agravante: Roque dos Santos; Agravado: Antônio Gibleski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Interrupção Da Prescrição, Caráter Pessoal Do Ato Interruptivo, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Interrupção Da Prescrição Caráter Pessoal Do Ato Interruptivo Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Roque dos Santos

Agravante

Antônio Gibleski

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, CC)
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (art. 189, actio nata)
  3. 3 Interrupção da prescrição por despacho de citação em ação anterior e legitimidade passiva (art. 204, CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando o desacerto do óbice apontado (Súmula 83/STJ); aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica, sendo insuficiente a mera reprodução do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.