REsp 2231942 - DECISAO

REsp 2231942 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao não se manifestar expressamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (incorreções nos cálculos do título e início da recontagem do prazo prescricional), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: ORIZON MEIO AMBIENTE S.A.; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ORIZON MEIO AMBIENTE S.A.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial
  2. 2 se ocorreu a prescrição da dívida cobrada
  3. 3 se há nulidade na Certidão de Dívida Ativa por falta de detalhamento dos consectários

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao não se manifestar expressamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (incorreções nos cálculos do título e início da recontagem do prazo prescricional), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 385-393 (e-STJ), pronunciando-se sobre as omissões suscitadas pela parte embargante
  • Publique-se