AREsp 2508099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às ações de resolução contratual cumuladas com reintegração de posse, afastando a aplicação do prazo quinquenal feita pelo Tribunal de origem; assim,...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA FALAVIGNA LTDA.; Agravado: ELEODORO GONÇALVES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a inexistência de prescrição ou decadência e julgando procedente a ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Resolução Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Notificação Extrajudicial, Prazo Prescricional Decenal
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decadência Resolução Contratual Compromisso De Compra E Venda Reintegração De Posse Notificação Extrajudicial +1 more

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Parties

CONSTRUTORA FALAVIGNA LTDA.

Agravante

ELEODORO GONÇALVES DE FARIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial premonitória interrompe a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse: o decenal do art. 205 do CC ou o quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC
  3. 3 Se o direito potestativo de resolução contratual é imprescritível ou se decai no mesmo prazo da pretensão de cobrança das parcelas vencidas (art. 475 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às ações de resolução contratual cumuladas com reintegração de posse, afastando a aplicação do prazo quinquenal feita pelo Tribunal de origem; assim, reconheceu-se a inexistência de prescrição ou decadência e julgou-se procedente a ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a inexistência de prescrição ou decadência e julgando procedente a ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Reconhecer a inexistência de prescrição ou decadência