REsp 2232284 - DECISAO

REsp 2232284 - DECISAO

A Corte acolheu o dissídio jurisprudencial suscitato, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal, com inversão da condenação ao pagamento da verba honorária, por entender aplicável o entendimento jurisprudencial e normativo indicado nos autos.

Parties
Excipiente: Tercon-Terraplenagem, Construção e Obras Ltda; Exequente: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; Embargante: Agência Nacional de Mineração - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Provido, Autos Retornados À Origem Para Continuidade Da Execução Fiscal
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Taxa Anual Por Hectare (tah), Dívida Ativa, Receitas Patrimoniais, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Decadência Taxa Anual Por Hectare (tah) Dívida Ativa Receitas Patrimoniais Inscrição Em Dívida Ativa

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Parties

Tercon-Terraplenagem, Construção e Obras Ltda

Excipiente

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Exequente

Agência Nacional de Mineração - ANM

Embargante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Provido, Autos Retornados À Origem Para Continuidade Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para cobrança de créditos de receita patrimonial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial de 10 anos instituído pela Lei 10.852/2004 aos prazos em curso
  3. 3 Efeito da inscrição em dívida ativa na suspensão do prazo prescricional (art.2º, §3º Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

A Corte acolheu o dissídio jurisprudencial suscitato, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal, com inversão da condenação ao pagamento da verba honorária, por entender aplicável o entendimento jurisprudencial e normativo indicado nos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino retorno dos autos à origem para continuidade da execução fiscal.