EAREsp 1318205 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o acórdão da Primeira Turma enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e, portanto, não se demonstrou divergência...

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Parties
Embargante: ALMEIDA MARIN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar E Determinação De Redistribuição)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prescrição, Decreto Lei N. 20.910/1932, Empresas Estatais Prestadoras De Serviço Público, Serviço Público Essencial, Natureza Não Concorrencial, Finalidade Lucrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Regime De Precedentes (art. 927 Cpc), LINDB Arts. 6 E 23, Súmula N. 7 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
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Parties

ALMEIDA MARIN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar E Determinação De Redistribuição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal) a empresas estatais prestadoras de serviço público
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e consequência de eventual omissão (retorno dos autos à origem)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; o acórdão da Primeira Turma enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e, portanto, não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do incidente; determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção para exame dos paradigmas da Segunda Turma após o prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 266-C do RISTJ)
  • Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção para análise à luz dos paradigmas da Segunda Turma do STJ