REsp 2208278 - DECISAO

REsp 2208278 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante (Tema 1.253/STJ), concluiu-se que o prazo prescricional para a execução individual é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento (10/03/2000), de modo que a execução ajuizada em junho de 2022 está prescrita; a modulação do Tema 880/STJ não se aplica aos autos sem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e a redução dos honorários para 5% decorre de juízo de equidade do tribunal de origem, não passível de reforma no recurso especial.

Parties
Recorrente: ZIVA IIZUKA CORDEIRO E OUTROS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Substituição Processual
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Substituição Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ZIVA IIZUKA CORDEIRO E OUTROS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO DISTRITO FEDERAL

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução individual após extinção por prescrição de execução coletiva
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema 880/STJ sobre execuções individuais
  3. 3 possibilidade de revisão da fixação dos honorários advocatícios por equidade em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante (Tema 1.253/STJ), concluiu-se que o prazo prescricional para a execução individual é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento (10/03/2000), de modo que a execução ajuizada em junho de 2022 está prescrita; a modulação do Tema 880/STJ não se aplica aos autos sem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e a redução dos honorários para 5% decorre de juízo de equidade do tribunal de origem, não passível de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Mantida a redução dos honorários advocatícios para 5% do valor atualizado do cumprimento de sentença.