REsp 2058981 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a questão sob enfoque predominantemente constitucional e não houve prequestionamento específico do art. 1º do Decreto 20.910/1932, de modo que a matéria exige interpretação constitucional e competência do STF, não sendo passível de exame nesta Corte.
- Parties
- Recorrente: MUNICIPIO DE JARDIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, FGTS, Contratação Temporária, Nulidade De Contratos Administrativos, Concurso Público, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE JARDIM
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS
- 2 validade das contratações temporárias à luz do art. 37, IX, da CF/88
- 3 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a questão sob enfoque predominantemente constitucional e não houve prequestionamento específico do art. 1º do Decreto 20.910/1932, de modo que a matéria exige interpretação constitucional e competência do STF, não sendo passível de exame nesta Corte.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º
Full Case Text
Judgment text and source record
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