AREsp 2869166 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça acolheu o agravo e o recurso especial ao reconhecer que, aplicando-se o art.132, §3º, do Código Civil, o prazo prescricional trienal expirou no dia de igual número ao do evento danoso (17/05/2015), de modo que a ação proposta em 18/05/2015 estava prescrita; por essa razão reformou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido, determinando ainda o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Parties
Autora: Antenúbia Pedrosa Vital; Autor: Breno da Silva Sousa; Réu / Agravante / Recorrente: Francisco de Assis Moura Araripe; Réu: João Alcimo Vianna Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Reforma De Acórdão E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial; acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará reformado; restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.
Legal Topics
Prescrição, Contagem De Prazos, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 106 Do STJ, Teoria Da Causa Madura
Processo Civil Direito Civil Prescrição Contagem De Prazos Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 106 Do STJ +1 more

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Parties

Antenúbia Pedrosa Vital

Autora

Breno da Silva Sousa

Autor

Francisco de Assis Moura Araripe

Réu / Agravante / Recorrente

João Alcimo Vianna Lima

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Reforma De Acórdão E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional segundo o art.132 do Código Civil
  2. 2 aplicação do art.206, §3º, V, do Código Civil (prescrição trienal)
  3. 3 relevância da data de protocolo versus data de distribuição (art.312 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o agravo e o recurso especial ao reconhecer que, aplicando-se o art.132, §3º, do Código Civil, o prazo prescricional trienal expirou no dia de igual número ao do evento danoso (17/05/2015), de modo que a ação proposta em 18/05/2015 estava prescrita; por essa razão reformou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido, determinando ainda o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial; acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará reformado; restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará