AREsp 2896405 - DECISAO

AREsp 2896405 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque está em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, via art. 44 da Lei n. 10.931/2004, fixando prazo prescricional de três anos para as cédulas de crédito bancário e para o crédito do sub-rogado; não cabe reexaminar prova nos autos conforme Súmula 7/STJ, e a produção de prova pericial foi considerada adequada sem prejuízo processual, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Autor: Autor (1); Réu: Réu (2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Ação De Regresso, Prova Pericial, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Lei Uniforme De Genebra
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Prescrição Cédula De Crédito Bancário Ação De Regresso Prova Pericial Art. 1.015 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autor (1)

Autor

Réu (2)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de regresso do avalista sub-rogado
  2. 2 Incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra por força do art. 44 da Lei n. 10.931/2004
  3. 3 Admissibilidade da produção de prova pericial diante do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, via art. 44 da Lei n. 10.931/2004, fixando prazo prescricional de três anos para as cédulas de crédito bancário e para o crédito do sub-rogado; não cabe reexaminar prova nos autos conforme Súmula 7/STJ, e a produção de prova pericial foi considerada adequada sem prejuízo processual, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.