AREsp 2577659 - DECISAO

AREsp 2577659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de questões fáticas e interpretação contratual (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e houve deficiência na indicação do dispositivo constitucional de cabimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF); ademais o Tribunal de origem considerou que a obrigação não era líquida por ter sido arbitrada em liquidação, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC.

Parties
Agravante: N P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional Quinquenal Vs Decenal, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Quinquenal Vs Decenal Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

N P

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional (art. 205 do CC vs art. 206, §5º, I do CC)
  2. 2 Natureza da multa compensatória e se constitui dívida líquida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela indicação da norma constitucional (inciso III do art. 105 CF) e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de questões fáticas e interpretação contratual (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e houve deficiência na indicação do dispositivo constitucional de cabimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF); ademais o Tribunal de origem considerou que a obrigação não era líquida por ter sido arbitrada em liquidação, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais pela ausência de fixação da verba na origem
  • Publique-se.