AREsp 2767236 - DECISAO

AREsp 2767236 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e a matéria demandaria, em parte, reexame de provas (Súmula 7), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Prescrição Ressarcimento Ao SUS Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) em ações de ressarcimento ao SUS
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo prescricional em processos de ressarcimento ao SUS
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e a matéria demandaria, em parte, reexame de provas (Súmula 7), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração, se houver prévia fixação, dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.