AREsp 2915906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos processuais exigidos; por essas razões o recurso especial foi não conhecido e houve majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: JOSÉ MESSIAS FERREIRA; Agravada: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Consumidor Direito Civil Direito Securitário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

JOSÉ MESSIAS FERREIRA

Agravante

ICATU SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição
  3. 3 possibilidade de suspensão do prazo prescricional por pedido administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos processuais exigidos; por essas razões o recurso especial foi não conhecido e houve majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial