AREsp 2913066 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o prazo prescricional indicado (atração da Súmula 282/STF) e porque a limitação temporal do CTB não é aplicável à cobrança de diárias em pátio quando a apreensão decorre de ordem judicial ou de busca e apreensão, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Despesas De Remoção E Guarda De Veículo, Estada Em Pátio, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Alienação Fiduciária, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Prescrição Despesas De Remoção E Guarda De Veículo Estada Em Pátio Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 282/STF
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 206, IV, §3º, CC)
  3. 3 Aplicabilidade da limitação temporal do CTB (arts. 271 e 328, §5º, CTB) à cobrança de diárias em pátio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o prazo prescricional indicado (atração da Súmula 282/STF) e porque a limitação temporal do CTB não é aplicável à cobrança de diárias em pátio quando a apreensão decorre de ordem judicial ou de busca e apreensão, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial