HC 898706 - DECISAO

HC 898706 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e diante da ausência de julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão — com o acórdão de apelação criminal transitado em julgado em 2/4/2024 — o writ apresentado na forma de habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal e, por isso, esta Corte é incompetente para processá-lo, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VITOR ABREU BACELLAR DE SOUZA MARTINS; Paciente: GABRIEL ABREU BACELLAR DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Trancamento De Processo Por Ausência De Justa Causa, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
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Parties

VITOR ABREU BACELLAR DE SOUZA MARTINS

Paciente

GABRIEL ABREU BACELLAR DE SOUZA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e diante da ausência de julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão — com o acórdão de apelação criminal transitado em julgado em 2/4/2024 — o writ apresentado na forma de habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal e, por isso, esta Corte é incompetente para processá-lo, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.