REsp 2147330 - DECISAO

REsp 2147330 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição com fundamento no art. 23, II, da Lei 8.429/92, que remete ao prazo previsto em lei específica; os fatos se inserem nos tipos previstos no Código Penal Militar e na Lei Estadual 427/81, cuja contagem prescricional corresponde a 12 anos, e a aplicação desse prazo não depende da existência de inquérito ou ação penal. Ademais, a reforma do acórdão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise de legislação local é matéria insuscetível de exame no recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Paulo Gomes dos Santos Filho; Recorrente: Valdeir Dias Pinna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Fraude Em Concurso Público, Necessidade De Inquérito Ou Ação Penal Para Cômputo Da Prescrição, Aplicação Do Art. 23, II, Da Lei 8.429/92, Súmulas 7/stj, 83/stj E 280/stf
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Fraude Em Concurso Público Necessidade De Inquérito Ou Ação Penal Para Cômputo Da Prescrição Aplicação Do Art. 23, Ii, Da Lei 8.429/92 Súmulas 7/stj, 83/stj E 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulo Gomes dos Santos Filho

Recorrente

Valdeir Dias Pinna

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 23, II, da Lei 8.429/92 para definição do prazo prescricional
  2. 2 Se a existência de inquérito ou ação penal é condição para adoção do prazo prescricional penal
  3. 3 Incidência das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 280/STF quanto ao reexame fático e direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição com fundamento no art. 23, II, da Lei 8.429/92, que remete ao prazo previsto em lei específica; os fatos se inserem nos tipos previstos no Código Penal Militar e na Lei Estadual 427/81, cuja contagem prescricional corresponde a 12 anos, e a aplicação desse prazo não depende da existência de inquérito ou ação penal. Ademais, a reforma do acórdão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise de legislação local é matéria insuscetível de exame no recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.