AREsp 2787398 - DECISAO

AREsp 2787398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo que impugnava a inadmissão do recurso especial e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial ao verificar que a matéria relativa à prescrição havia sido previamente enfrentada e afastada por decisão interlocutória de mérito (saneador) não impugnada por agravo de instrumento, caracterizando preclusão consumativa; a posição está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial. Subsidiariamente, registrou-se que, se analisada a questão, aplica-se o prazo prescricional decenal às pretensões de reparação por inadimplemento contratual (art. 205 CC/2002).

Parties
Agravante: RAÍZEN ENERGIA S.A. - UNIDADE GASA; Agravado: MARCOS ANTÔNIO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Responsabilidade Contratual, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Decisão Interlocutória De Mérito (saneador)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Preclusão Consumativa Responsabilidade Contratual Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Decisão Interlocutória De Mérito (saneador)

Case Brief

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Parties

RAÍZEN ENERGIA S.A. - UNIDADE GASA

Agravante

MARCOS ANTÔNIO SANCHES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição, por ser de ordem pública, pode ser reexaminada em apelação após decisão interlocutória de mérito (saneador) não impugnada por agravo de instrumento
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual (art. 206, § 3º, V, CC/2002 vs art. 205 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo que impugnava a inadmissão do recurso especial e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial ao verificar que a matéria relativa à prescrição havia sido previamente enfrentada e afastada por decisão interlocutória de mérito (saneador) não impugnada por agravo de instrumento, caracterizando preclusão consumativa; a posição está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial. Subsidiariamente, registrou-se que, se analisada a questão, aplica-se o prazo prescricional decenal às pretensões de reparação por inadimplemento contratual (art. 205 CC/2002).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC