AREsp 2945223 - DECISAO

AREsp 2945223 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: houve indícios de ocultação patrimonial e insuficiência probatória para concessão da gratuidade judiciária após prazo concedido para juntada de documentos; a prescrição não se consumou porque foi interrompida pelo despacho de citação na ação cautelar de sequestro em 22/01/2013, cujo último ato que interrompeu a prescrição foi a certidão de trânsito em julgado de 21/10/2022; e a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (recorrente): Vera Lúcia Aparecida da Silva Soares; Agravado (recorrido): Antonio Eriovaldo Tezzei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Gratuidade Judiciária, Ocultação Patrimonial, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Caráter Protelatório
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Case Brief

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Parties

Vera Lúcia Aparecida da Silva Soares

Agravante (recorrente)

Antonio Eriovaldo Tezzei

Agravado (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 192, 200, 202, 205 e 206, § 3º, IV e V, do Código Civil
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação/omissão por não especificar "outros documentos" para comprovar hipossuficiência (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II CPC)
  3. 3 contagem do prazo prescricional e alegada interrupção indevida por ação cautelar de sequestro

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: houve indícios de ocultação patrimonial e insuficiência probatória para concessão da gratuidade judiciária após prazo concedido para juntada de documentos; a prescrição não se consumou porque foi interrompida pelo despacho de citação na ação cautelar de sequestro em 22/01/2013, cujo último ato que interrompeu a prescrição foi a certidão de trânsito em julgado de 21/10/2022; e a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.