AREsp 2608979 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigiriam reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; quanto ao dever de guarda de documentos, o acórdão limitou tal dever ao prazo prescricional de cobrança pelo Fisco em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e com as súmulas do STF aplicáveis, razão pela qual não se justificava reforma.

Parties
Agravante: BELENUS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Exibição De Documentos, Honorários Contratuais, Dever De Guarda De Documentos Fiscais, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Exibição De Documentos Honorários Contratuais Dever De Guarda De Documentos Fiscais Incidência De Súmulas

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Parties

BELENUS DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 192 do Código Civil pela cláusula contratual que prorroga o prazo prescricional
  2. 2 termo inicial da prescrição de honorários (art. 206, § 5º, II, do CC) - conclusão dos serviços versus demonstração de uso do estudo econômico
  3. 3 aplicação do art. 1.194 do CC ao dever de guarda de documentos fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigiriam reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; quanto ao dever de guarda de documentos, o acórdão limitou tal dever ao prazo prescricional de cobrança pelo Fisco em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e com as súmulas do STF aplicáveis, razão pela qual não se justificava reforma.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.