AREsp 2998661 - DECISAO

AREsp 2998661 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; que a ação foi proposta dentro do prazo e a demora na citação decorreu de mecanismos da Justiça (afastando a prescrição nos termos da Súmula 106/STJ); que os fiadores são partes legítimas em razão do contrato e da cláusula de prorrogação automática da fiança e os documentos apresentados são suficientes para demonstrar o débito; e que o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), pelo que conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GILMAR ZANIN; Agravante: DERLI FURTADO JUNIOR; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva De Fiadores, Contratos Bancários, Prova Do Débito, Prorrogação Automática Da Fiança, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Legitimidade Passiva De Fiadores Contratos Bancários Prova Do Débito Prorrogação Automática Da Fiança Honorários Advocatícios

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Parties

GILMAR ZANIN

Agravante

DERLI FURTADO JUNIOR

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 ilegitimidade passiva dos fiadores

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; que a ação foi proposta dentro do prazo e a demora na citação decorreu de mecanismos da Justiça (afastando a prescrição nos termos da Súmula 106/STJ); que os fiadores são partes legítimas em razão do contrato e da cláusula de prorrogação automática da fiança e os documentos apresentados são suficientes para demonstrar o débito; e que o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), pelo que conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor da parte recorrente em 1% (um por cento), totalizando 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.