AREsp 2994239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a Corte a quo não examinou a questão sob o viés suscitada pelos recorrentes; com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

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Parties
Recorrente: SONIA MARIA TEOFILO LIMA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Cessão De Quotas Sociais, Registro De Contrato, Supressio, Surrectio, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Cessão De Quotas Sociais Registro De Contrato Supressio Surrectio Prequestionamento

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Parties

SONIA MARIA TEOFILO LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese de inaplicabilidade da supressio e à não ocorrência de prescrição nos termos do art. 199, II, do Código Civil
  2. 2 eficácia e exigibilidade de contrato de cessão de quotas não registrado
  3. 3 valoração temporal de ato e prazo prescricional em relação à alegação de supressio/surrectio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a Corte a quo não examinou a questão sob o viés suscitada pelos recorrentes; com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil