REsp 2234213 - DECISAO

REsp 2234213 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: as alegações de omissão foram genéricas e insuficientes para demonstrar violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a revisão do decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo aplicou corretamente o Tema 1.023/STJ ao considerar a data do exame laboratorial (28/10/1999) como termo inicial da prescrição, e a ação ajuizada em 2015 estava prescrita.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO SOARES; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Exposição a DDT, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Dano Moral Exposição a DDT Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO SOARES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nas ações de indenização por exposição ao DDT
  2. 2 incidência do Tema 1.023/STJ
  3. 3 alegada omissão e erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: as alegações de omissão foram genéricas e insuficientes para demonstrar violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a revisão do decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo aplicou corretamente o Tema 1.023/STJ ao considerar a data do exame laboratorial (28/10/1999) como termo inicial da prescrição, e a ação ajuizada em 2015 estava prescrita.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).