AREsp 2836168 - DECISAO

AREsp 2836168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu parcialmente por deficiência de fundamentação e falta de dialeticidade quanto à teoria da actio nata, considerada inovação recursal pelo Tribunal de origem; manteve-se o entendimento de prescrição trienal dos pedidos relativos aos pagamentos entre 2005 e 2014 e rejeitou-se a alegação de omissão, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Josidete Urculina de Assis; Recorrida: Sociedade Habitacional Comunitária - SHC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Actio Nata Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

Josidete Urculina de Assis

Agravante

Sociedade Habitacional Comunitária - SHC

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição e aplicação da teoria da actio nata
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu parcialmente por deficiência de fundamentação e falta de dialeticidade quanto à teoria da actio nata, considerada inovação recursal pelo Tribunal de origem; manteve-se o entendimento de prescrição trienal dos pedidos relativos aos pagamentos entre 2005 e 2014 e rejeitou-se a alegação de omissão, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.