REsp 2164337 - DECISAO

REsp 2164337 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da prescrição quanto ao período pós-31/03/2016, aplicou legitimamente a teoria da causa madura para examinar o mérito e concluiu que o PCCR (Lei nº 2.669/2012) reestruturou o quadro remuneratório, incorporando a sistemática que impede nova implementação isolada do reajuste de 25% ao recorrente que ingressou no quadro após a vigência do PCCR; além disso, é inviável o exame, na via especial, da questão fundada no art. 6º da LINDB por sua natureza constitucional e da interpretação de lei local em razão da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Causa Madura, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Interpretação De Lei Local, Arts. Da LINDB
Processual Civil Administrativo Prescrição Teoria Da Causa Madura Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Interpretação De Lei Local Arts. Da LINDB

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública e termo inicial vinculado ao julgamento da ADI nº 4.013 (31/03/2016)
  2. 2 possibilidade de julgamento do mérito por aplicação da teoria da causa madura (art.1.013, §3º, I, CPC)
  3. 3 direito à implementação do reajuste de 25% face à revogação e posterior reestruturação pelo PCCR (Lei nº 2.669/2012)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da prescrição quanto ao período pós-31/03/2016, aplicou legitimamente a teoria da causa madura para examinar o mérito e concluiu que o PCCR (Lei nº 2.669/2012) reestruturou o quadro remuneratório, incorporando a sistemática que impede nova implementação isolada do reajuste de 25% ao recorrente que ingressou no quadro após a vigência do PCCR; além disso, é inviável o exame, na via especial, da questão fundada no art. 6º da LINDB por sua natureza constitucional e da interpretação de lei local em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.