AREsp 2986085 - DECISAO

AREsp 2986085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a fim de que este aprecie o agravo de instrumento quanto à decisão saneadora que definiu o prazo prescricional, porquanto tal decisão sobre prescrição comporta agravo de instrumento e sua não impugnação implica preclusão; manteve-se, porém, que a decisão de não redistribuir o ônus da prova não comporta necessariamente recorribilidade imediata, estando a Corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ quanto a supressão de instância.

Parties
Agravante: EDIL PATURY MONTEIRO FILHO; Agravante: MARIZA CARPENTER FRAGA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Agravo De Instrumento, Saneamento, Preclusão, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Ônus Da Prova Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Agravo De Instrumento Saneamento +2 more

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Parties

EDIL PATURY MONTEIRO FILHO

Agravante

MARIZA CARPENTER FRAGA LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão estadual apta a nulidade
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão saneadora que afasta a prescrição
  3. 3 Recorribilidade imediata da decisão sobre inversão/distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a fim de que este aprecie o agravo de instrumento quanto à decisão saneadora que definiu o prazo prescricional, porquanto tal decisão sobre prescrição comporta agravo de instrumento e sua não impugnação implica preclusão; manteve-se, porém, que a decisão de não redistribuir o ônus da prova não comporta necessariamente recorribilidade imediata, estando a Corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ quanto a supressão de instância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que julgue o agravo de instrumento conforme seu prudente entendimento
  • Publique-se