AREsp 2266772 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação, em caráter excepcional, da teoria da actio nata em seu viés subjetivo com base nas circunstâncias fático-probatórias, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; a insurgência apenas reitera argumentos anteriores com intuito infringente.

Parties
Embargante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata (viés Subjetivo), Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata (viés Subjetivo) Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 termo inicial da prescrição e aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo
  3. 3 possibilidade de revisão de conclusão fático-probatória pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação, em caráter excepcional, da teoria da actio nata em seu viés subjetivo com base nas circunstâncias fático-probatórias, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; a insurgência apenas reitera argumentos anteriores com intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator