AREsp 2552498 - DECISAO

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O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança decorrente do art. 8º, caput, da Lei n. 10.209/2001 é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, por caráter de responsabilidade contratual; verificou-se também que a Lei n. 14.229/2021 não retroage aos fatos ocorridos entre 2012 e 2014 e que a ADI 6.031/DF não decidiu sobre prescrição; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MANUÃ ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Recurso Especial, Não Retroatividade De Lei, Natureza Contratual Vs Extracontratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Prescrição Vale Pedágio Recurso Especial Não Retroatividade De Lei Natureza Contratual Vs Extracontratual

Case Brief

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Parties

MANUÃ ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de indenização por não adiantamento de vale-pedágio (decenal vs trienal vs 12 meses)
  2. 2 incidência da Lei 14.229/2021 sobre fatos pretéritos (retroatividade)
  3. 3 efeito do julgamento da ADI 6.031/DF sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança decorrente do art. 8º, caput, da Lei n. 10.209/2001 é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, por caráter de responsabilidade contratual; verificou-se também que a Lei n. 14.229/2021 não retroage aos fatos ocorridos entre 2012 e 2014 e que a ADI 6.031/DF não decidiu sobre prescrição; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.