REsp 1776319 - ACORDAO

REsp 1776319 - ACORDAO

A pretensão de cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento, de modo que o critério para definir a legislação prescricional aplicável é o momento em que a pretensão surgiu (teoria da actio nata). Como os fatos e a pretensão surgiram sob a vigência do Código Civil de 1916, aplica-se o regime do CC/1916 para a contagem do prazo prescricional, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.419.386/PR) e da Súmula 150/STF, razão pela qual não ocorreu a prescrição e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Ré/recorrente: LUZES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS; Autor/recorrida: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Unânime, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Direito Intertemporal, Ação De Despejo
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Direito Intertemporal Ação De Despejo

Case Brief

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Parties

LUZES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS

Ré/recorrente

NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Unânime, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão executória
  2. 2 incidência da teoria da actio nata para definir a legislação aplicável
  3. 3 aplicação das Súmulas 150/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

A pretensão de cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento, de modo que o critério para definir a legislação prescricional aplicável é o momento em que a pretensão surgiu (teoria da actio nata). Como os fatos e a pretensão surgiram sob a vigência do Código Civil de 1916, aplica-se o regime do CC/1916 para a contagem do prazo prescricional, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.419.386/PR) e da Súmula 150/STF, razão pela qual não ocorreu a prescrição e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada