AREsp 2873922 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas que exigiriam revolvimento de fatos e provas estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); a jurisprudência e a legislação não autorizam sustentação oral nas hipóteses debatidas e não ficou demonstrado prejuízo pelo seu indeferimento; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MARIE KAWASE HASHIMOTO; Agravante: DIOGO HASHIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (agravo Interno No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Sustentação Oral, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Agravo Interno, Repetitivo, Súmula 7/stj, Erro Grosseiro
Processo Civil Execução Civil Prescrição Sustentação Oral Coisa Julgada Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Parties

MARIE KAWASE HASHIMOTO

Agravante

DIOGO HASHIMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (agravo Interno No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento de sustentação oral contra decisão monocrática/agravo de instrumento/embargos de declaração
  3. 3 Prescrição da execução e efeitos da citação nula

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas que exigiriam revolvimento de fatos e provas estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); a jurisprudência e a legislação não autorizam sustentação oral nas hipóteses debatidas e não ficou demonstrado prejuízo pelo seu indeferimento; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.