AREsp 2993838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente ficou assentado que a suspensão indefinida da prescrição por mera inércia administrativa não se justificaria no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO DA ROCHA EVANGELISTA; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Por Requerimento Administrativo, Promoção Por Bravura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Prescrição Suspensão Por Requerimento Administrativo Promoção Por Bravura Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO DA ROCHA EVANGELISTA

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de reconhecimento de ato de bravura
  2. 2 Efeito suspensivo de requerimento administrativo (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e óbices de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente ficou assentado que a suspensão indefinida da prescrição por mera inércia administrativa não se justificaria no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.