AREsp 2770888 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial era genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários começa na ciência da renúncia/revogação do mandato (art. 25 Lei 8.906/94; Súmula 83/STJ); e modificar a conclusão sobre a data da ciência exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Renúncia/revogação De Mandato, Súmulas 284/stf, 83/stj E 7/stj, Ação De Arbitramento De Honorários
Processo Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Renúncia/revogação De Mandato Súmulas 284/stf, 83/stj E 7/stj Ação De Arbitramento De Honorários

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal para cobrança de honorários advocatícios (momento da renúncia/revogação do mandato)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial era genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários começa na ciência da renúncia/revogação do mandato (art. 25 Lei 8.906/94; Súmula 83/STJ); e modificar a conclusão sobre a data da ciência exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo e o acórdão do Tribunal de origem