AREsp 2973271 - DECISAO

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O acórdão de origem aplicou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão de restituição de valores referentes a auxílio cesta-alimentação pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em consonância com a jurisprudência desta Corte; por estar alinhado ao entendimento do STJ incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RODOLFO RUDY FELDMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada, Liquidação De Sentença, Execução Nos Próprios Autos, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Prescrição Ressarcimento De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada Liquidação De Sentença Execução Nos Próprios Autos +1 more

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Parties

RODOLFO RUDY FELDMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores pagos por tutela antecipada revogada
  2. 2 possibilidade de restituição de benefícios previdenciários complementares recebidos por tutela antecipada revogada
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O acórdão de origem aplicou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão de restituição de valores referentes a auxílio cesta-alimentação pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em consonância com a jurisprudência desta Corte; por estar alinhado ao entendimento do STJ incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se