AREsp 2958598 - DECISAO

AREsp 2958598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 518 do STJ (inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula) e por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; por consequência, o recurso especial é inadmissível. Foi majorado o honorário recursal em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REVETRY FERNANDES DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Usucapião, Servidão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 518/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Usucapião Servidão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

REVETRY FERNANDES DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual prazo prescricional aplicável à constituição de servidão (art. 1.379, parágrafo único, CC)
  2. 2 cabimento de Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 existência de prequestionamento sobre a matéria pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 518 do STJ (inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula) e por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; por consequência, o recurso especial é inadmissível. Foi majorado o honorário recursal em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.