REsp 2157398 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual (aplicação subsidiária do CPPM via art. 17 da Lei 5.836/1972 e previsão de interrupção da prescrição no art. 125, §5º, I do CPM), configurando ausência do dever de dialeticidade e inviabilizando a apreciação da matéria pelo STJ nos termos da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Aplicação Subsidiária De Leis Especiais, Súmula 283 Do STF, Dever De Dialeticidade
Processo Penal Militar Direito Disciplinar Prescrição Aplicação Subsidiária De Leis Especiais Súmula 283 Do STF Dever De Dialeticidade

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Parties

MARCO AURÉLIO DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do direito de punir
  2. 2 aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Militar à Lei n. 5.836/1972
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual (aplicação subsidiária do CPPM via art. 17 da Lei 5.836/1972 e previsão de interrupção da prescrição no art. 125, §5º, I do CPM), configurando ausência do dever de dialeticidade e inviabilizando a apreciação da matéria pelo STJ nos termos da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental